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A apelação é um dos principais recursos do sistema jurídico brasileiro, utilizado para contestar decisões proferidas por um juiz de primeira instância. Quando uma das partes não concorda com a sentença, pode apresentar um apelação para que um tribunal revise a decisão, garantindo uma nova análise do caso.

Quando é possível entrar com uma apelação?

A apelação pode ser utilizada em diversas situações, como:

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• Erros na decisão do juiz : Quando há interpretação equivocada das provas ou da legislação.

• Desproporcionalidade na sentença : Se a pena ou a intervenção determinada por excessiva ou insuficiente.

• Injustiça na decisão : Quando a parte acredita que seus direitos não foram devidamente reconhecidos.

Como funciona o processo de apelação?

1. Interposição do recurso : A parte interessada deverá apresentar apelação dentro do prazo legal, geralmente de 15 dias.

2. Contrarrazões da outra parte : O outro lado tem a oportunidade de se manifestar sobre o recurso.

3. Análise pelo Tribunal : O caso foi encaminhado a um tribunal de segunda instância, onde os desembargadores reavaliaram a decisão.

4. Nova decisão : O tribunal pode manter, modificar ou anular a sentença original.

Por que contar com um advogado especializado?

O sucesso de uma apelação depende de uma argumentação jurídica bem fundamentada. Um advogado especializado pode identificar falhas na sentença e apresentar os argumentos corretos para aumentar as chances de uma decisão favorável.

Se você precisar de uma decisão judicial, entre em contato para uma análise do seu caso e a defesa dos seus direitos.